REsp 2118097 - DECISAO

REsp 2118097 - DECISAO

Dou provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Embargos De Declaração Pis/pasep COFINS Juros SELIC +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos/Tema 1.237 e consequente sobrestamento e remessa ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, proceda à denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida (fls. 2.130-2.134)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...