AREsp 2578115 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CATALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROBERTO CATALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão em conformidade com repetitivo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOSE ROBERTO CATALANI.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...