REsp 2120140 - DECISAO

REsp 2120140 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou às providências previstas, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ao juízo de retratação ou às providências cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros SELIC
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem em casos afetados por Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda, após a publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou às providências previstas, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, ao juízo de retratação ou às providências cabíveis.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo com a devida baixa
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, denegue-se seguimento ao Recurso