REsp 2042786 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor
2. 2 Necessidade de observância da Lei 11.672/2008 e dos mecanismos de retratação previstos no CPC/1973 e CPC/2015 diante de recurso representativo da controvérsia
3. 3 Economia processual e competência do Relator para determinar retratação pelas instâncias ordinárias antes de apreciação definitiva no STJ

Ratio Decidendi

Por haver pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.193/STJ) e visando à observância da Lei 11.672/2008 e dos dispositivos do CPC que preveem juízo de retratação, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que este denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 108-110, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
• O tribunal a quo, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, deverá: denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores