AREsp 2266396 - DECISAO

AREsp 2266396 - DECISAO

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o aresto sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão: torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Juízo De Retratação, Tema 1.209/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Juízo De Retratação Tema 1.209/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o aresto sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno