AREsp 1886307 - DECISAO

AREsp 1886307 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Cpc/2015, Economia Processual
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Cpc/2015 Economia Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 aos recursos repetitivos afetados
  2. 2 Necessidade de oportunizar juízo de retratação ao tribunal de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o relator aguardar exaurida a competência das instâncias ordinárias antes de apreciar recurso especial