AREsp 2595100 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e arts. 543-B e 543-C do CPC
3. 3 Observância do Tema 1.217/STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...
• Publique-se.