AREsp 1886325 - DECISAO

AREsp 1886325 - DECISAO

Por haver superação da tese anteriormente aplicada e em observância à Lei 11.672/2008 e aos dispositivos processuais mencionados, deve ser repudiada a decisão interlocutória anterior, considerado prejudicado o Agravo Interno, e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 902-905/STJ, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade De Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade De Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 aos recursos repetitivos e necessidade de oportunizar juízo de retratação ao tribunal de origem
  2. 2 Consequência da superação de tese por ocasião do julgamento do REsp 1.937.887/RJ
  3. 3 Observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para retratação e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por haver superação da tese anteriormente aplicada e em observância à Lei 11.672/2008 e aos dispositivos processuais mencionados, deve ser repudiada a decisão interlocutória anterior, considerado prejudicado o Agravo Interno, e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 902-905/STJ, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • O Tribunal a quo deve: a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo