REsp 2148113 - DECISAO

REsp 2148113 - DECISAO

Tornada sem efeito a decisão de fls. 913-917 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (REsp 2.092.190/SP - Tema 1.264/STJ), o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afectação De Matéria (tema 1.264/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Exigibilidade De Dívida Prescrita
Processo Civil Recursos Repetitivos Afectação De Matéria (tema 1.264/stj) Juízo De Retratação Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Exigibilidade De Dívida Prescrita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação da matéria e à determinação de suspensão de processos
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 ao procedimento dos recursos repetitivos
  3. 3 Delimitação do Tema 1.264/STJ sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão de fls. 913-917 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (REsp 2.092.190/SP - Tema 1.264/STJ), o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal a quo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 913-917.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...