REsp 2165673 - DECISAO

REsp 2165673 - DECISAO

A afetação do recurso especial como representativo da controvérsia determina que o tribunal de origem suspenda o processamento dos processos pendentes sobre a matéria; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de processos idênticos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A afetação do recurso especial como representativo da controvérsia determina que o tribunal de origem suspenda o processamento dos processos pendentes sobre a matéria; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo