REsp 2163416 - DECISAO

REsp 2163416 - DECISAO

Por incidência do Tema 1.033, afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Demandas Coletivas, Tema 1.033
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por incidência do Tema 1.033, afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.