AREsp 2767268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para atacar capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), tornando o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CARDOSO BARBOSA; Agravante: ILDA LUCIA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

FERNANDO CARDOSO BARBOSA

Agravante

ILDA LUCIA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para atacar capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), tornando o agravo incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça