REsp 2127392 - DECISAO

REsp 2127392 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, em observância à economia processual, à finalidade dos precedentes vinculantes e ao art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos e à repercussão geral sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Improbidade Administrativa, Prescrição, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Tabela De Procedimentos Do SUS, Conflito Sobre Responsabilidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento Improbidade Administrativa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, em observância à economia processual, à finalidade dos precedentes vinculantes e ao art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos e à repercussão geral sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.