AREsp 2607979 - DECISAO

AREsp 2607979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ); nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Decisão de fls. 567/568 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tabela SUS, Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Juízo De Retratação Tabela SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ); nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão de fls. 567/568 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 567/568 (com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 572/580.