AREsp 2860296 - DECISAO

AREsp 2860296 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GUALTER OTAVIANO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUALTER OTAVIANO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de recurso repetitivo
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial: quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, porque cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.