REsp 2199622 - DECISAO

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Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o esgotamento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade
  • Publique-se