AREsp 2897656 - DECISAO

AREsp 2897656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, devendo ser impugnado por agravo interno, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão; não tendo o agravante cumprido tais exigências, o Agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: SERGIO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode conhecer-se quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, devendo ser impugnado por agravo interno, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão; não tendo o agravante cumprido tais exigências, o Agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.