AREsp 2847887 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Dos Feitos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Efeito da indicação de EPI no PPP sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial
2. 2 Ônus da prova na ação previdenciária quanto à eficácia do EPI
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso recai sobre o Tema 1.090/STJ, motivo pelo qual é imperativa a suspensão dos feitos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ: negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas