REsp 2153464 - DECISAO

REsp 2153464 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão do exame do mérito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se oportunize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese a ser fixada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão do exame do mérito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se oportunize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese a ser fixada

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do...
  • Publique-se. Intimem-se.