AREsp 2921988 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte impugnou por via inadequada (deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, conforme art. 1.030, §2º do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade por reexame fático-probatório, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advococatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advococatícios

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte impugnou por via inadequada (deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo relativo aos recursos repetitivos, conforme art. 1.030, §2º do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade por reexame fático-probatório, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.