REsp 2207584 - DECISAO

REsp 2207584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.359) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (recursos Repetitivos) Recursos Especiais 2.150.622/rs E 2.150.617/rs / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com baixa nesta Corte; determina a publicação do acórdão e a intimação das partes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Lei N. 9.656/1998, SUS, Recurso Especial
Direito Da Saúde Processo Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Lei N. 9.656/1998 SUS Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (recursos Repetitivos) Recursos Especiais 2.150.622/rs E 2.150.617/rs / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo, à luz do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu os recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.359) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá agir em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com baixa nesta Corte; determina a publicação do acórdão e a intimação das partes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte