AREsp 2989120 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte impugnou matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do legalmente cabível (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos pelo caráter unitário do dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLAUDIO DONIZETI DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO DONIZETI DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial quanto a decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte impugnou matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do legalmente cabível (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos pelo caráter unitário do dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC