AREsp 3002890 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequente insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.