REsp 2198541 - DECISAO

REsp 2198541 - DECISAO

Porquanto a tese recursal é coincidente com a matéria decidida no Tema 1079 dos recursos repetitivos e incumbe ao Tribunal de origem, em juízo exclusivo, averiguar a adequação do caso concreto ao precedente, o STJ não conheceu do recurso especial e considerou prejudicado o agravo interno, nos termos de precedentes que vedam a impugnação ao STJ nessas hipóteses e indicam o agravo interno como o remédio adequado.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Tema 1079/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Tema 1079/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1079) e prejudicialidade para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC ligada à matéria decidida no repetitivo
  3. 3 Controvérsia sobre se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 revogou ou derrogou o art. 4º da Lei nº 6.950/81

Ratio Decidendi

Porquanto a tese recursal é coincidente com a matéria decidida no Tema 1079 dos recursos repetitivos e incumbe ao Tribunal de origem, em juízo exclusivo, averiguar a adequação do caso concreto ao precedente, o STJ não conheceu do recurso especial e considerou prejudicado o agravo interno, nos termos de precedentes que vedam a impugnação ao STJ nessas hipóteses e indicam o agravo interno como o remédio adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4869-4873
  • Não conheço do recurso especial