AREsp 2856482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Suscitando Prejudicialidade; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão em recurso repetitivo (Tema n.1326/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação
3. 3 Aplicação das normas dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada no Tema n. 1326 do STJ, que trata da prescrição mês a mês para créditos relativos ao VMAA, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1326/STJ.

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 755-756 e declarado prejudicado o agravo em recurso especial e demais recursos interpostos posteriormente, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.
• Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1326 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.