AREsp 3028017 - DECISAO

AREsp 3028017 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado era agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnação quanto a 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interpor agravo interno para impugnar capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado era agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissão por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnação quanto a 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.