AREsp 3033509 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.