AREsp 3064902 - DECISAO

AREsp 3064902 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1.305 da sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, fará-se o juízo de adequação e, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negar‑se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.037, II, do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.305, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Processamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema N. 1.305 Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Processamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1.305 da sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, fará-se o juízo de adequação e, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negar‑se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.037, II, do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305, com posterior juízo de adequação e observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolva‑se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Autos devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ