AREsp 3036870 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CB ANAPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, ICMS DIFAL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

CB ANAPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados e devolvidos à origem até a publicação de acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ).