AREsp 3063143 - DECISAO

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Em razão do afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se depois ao juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior negamento de seguimento ou retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, para posterior juízo de adequação ao tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de Tema em Recurso Repetitivo e sobrestamento de processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, §5º, 1.037, II, parágrafo único, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se depois ao juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior negamento de seguimento ou retratação conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, para posterior juízo de adequação ao tema afetado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ