AREsp 3028190 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.315 aos autos e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por entender insuficientes os argumentos apresentados.

Parties
Agravante: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ); agravo provido apenas no sentido de determinar devolução e sobrestamento conforme fundamentação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Notificação Eletrônica, Banco De Dados De Consumidores, Art. 43, § 2º Do CDC, Sobrestamento, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Repetitivos Notificação Eletrônica Banco De Dados De Consumidores Art. 43, § 2º Do CDC Sobrestamento Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática em razão de recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.315 aos autos e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por entender insuficientes os argumentos apresentados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ); agravo provido apenas no sentido de determinar devolução e sobrestamento conforme fundamentação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.315/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão...