AREsp 3061195 - DECISAO

AREsp 3061195 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o sobrestamento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e obedecendo ao procedimento previsto no RISTJ (art. 256-L, II). Não se mostrou cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 eficácia do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o sobrestamento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e obedecendo ao procedimento previsto no RISTJ (art. 256-L, II). Não se mostrou cabível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ