AREsp 3030724 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.315/STJ), por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; após publicação, que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negado seguimento ou realizada retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERASA S.A; Órgão De Origem/acordão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.315/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Notificação Eletrônica E Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Sobrestamento Notificação Eletrônica E Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/acordão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notificação prévia por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos enquanto pendente a decisão paradigma (Tema 1.315/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.315/STJ), por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; após publicação, que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negado seguimento ou realizada retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.315/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.315/STJ).