AREsp 3064062 - DECISAO

AREsp 3064062 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação; não conceder a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência das razões apresentadas, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização de juízo de adequação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Contratos Bancários Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema n. 1.378)
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 se a suspensão nacional de todos os processos é automática quando afetado tema em Recursos Repetitivos ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação; não conceder a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência das razões apresentadas, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização de juízo de adequação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).