AREsp 3027510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino (Tema n. 1.322/STJ)
2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos incide com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequência de sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.322 à sistemática dos Recursos Repetitivos e dos dispositivos do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o juízo de adequação deverá verificar conformidade e, se for o caso, proceder à retratação ou negar seguimento ao Recurso Especial, sendo que a suspensão nacional depende de decisão expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.322/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.322/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ