AREsp 3063719 - DECISAO

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Dado que o Tema n. 1.378 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, com consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência. O pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC foi considerado não imprescindível pelas razões invocadas pela recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e para posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido Abusividade De Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Dado que o Tema n. 1.378 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, com consequente negativa de seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência. O pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC foi considerado não imprescindível pelas razões invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e para posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ