AREsp 3060108 - DECISAO

AREsp 3060108 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.228/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, e a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o processamento das demais questões no Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ; negou-se a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC por ausência de demonstração de imprescindibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.228/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.228/stj, Salário Educação, Contribuição Social, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.228/stj Salário Educação Contribuição Social Sobrestamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação (Tema n.1.228/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática quando há questão afetada em Recurso Repetitivo ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.228/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, e a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o processamento das demais questões no Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ; negou-se a concessão da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC por ausência de demonstração de imprescindibilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.228/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.228/STJ)