AREsp 3047662 - DECISAO

AREsp 3047662 - DECISAO

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ), devendo a origem, após publicação, realizar o juízo de adequação e, em conformidade com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promover retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos/Repercussão Geral
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ), devendo a origem, após publicação, realizar o juízo de adequação e, em conformidade com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promover retratação se houver divergência.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.348/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, requisitar ao tribunal de origem o juízo de adequação ao Tema n. 1.348/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.