AREsp 3061060 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo então realizado o juízo de adequação ao Tema: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Suspensão nacional automática versus necessidade de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo então realizado o juízo de adequação ao Tema: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ