AREsp 3063965 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema; se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, deverá ser remetido ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Abusividade De Juros, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Abusividade De Juros Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema; se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, deverá ser remetido ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).