AREsp 3061189 - DECISAO

AREsp 3061189 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com instrução para que o tribunal de origem, após a publicação do paradigma, realize o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Preclusão E Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Preclusão E Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com instrução para que o tribunal de origem, após a publicação do paradigma, realize o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.