AREsp 3061190 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; não se justifica a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; inaplicabilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto; determinação de juízo de adequação após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema N. 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de aspectos fáticos relativos à abusividade de taxas de juros pactuadas
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema em recursos repetitivos sobre o trâmite de feitos individuais

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; não se justifica a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; inaplicabilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto; determinação de juízo de adequação após publicação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).