AREsp 3060802 - DECISAO

AREsp 3060802 - DECISAO

O recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamento conforme conformidade com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade Dos Juros Remuneratórios Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; posterior juízo de adequação e encaminhamento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.