AREsp 3060980 - DECISAO

AREsp 3060980 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou promovida retratação pelo órgão julgador, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e requer decisão judicial expressa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com realização do juízo de adequação e, conforme o caso, negativa de seguimento ou retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Adequação Ao Tema Afetado (tema 1.378/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Adequação Ao Tema Afetado (tema 1.378/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos e recursos enquanto pendente julgamento de Tema afetado nos Recursos Repetitivos/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou promovida retratação pelo órgão julgador, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e requer decisão judicial expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com realização do juízo de adequação e, conforme o caso, negativa de seguimento ou retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)