AREsp 3060900 - DECISAO

AREsp 3060900 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos autos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação ao tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sustar os feitos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)