AREsp 3042045 - DECISAO

AREsp 3042045 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.246/STJ, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, porquanto a análise imediata do recurso especial demandaria reexame do substrato fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria afetada deve ser decidida nos termos do regime dos recursos repetitivos antes do exame de eventuais questões remanescentes.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MEDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do Tema 1.246/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Previdenciário Por Incapacidade Súmula 7/stj Tema 1.246/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

MARCOS ANTONIO MEDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.246/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.246/STJ, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, porquanto a análise imediata do recurso especial demandaria reexame do substrato fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria afetada deve ser decidida nos termos do regime dos recursos repetitivos antes do exame de eventuais questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do Tema 1.246/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ