REsp 2238937 - DECISAO

REsp 2238937 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ; a suspensão nacional automática não se presume, dependendendo de decisão expressa, mas aplica-se o sobrestamento previsto no rito dos Recursos Repetitivos e nas normas do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ; a suspensão nacional automática não se presume, dependendendo de decisão expressa, mas aplica-se o sobrestamento previsto no rito dos Recursos Repetitivos e nas normas do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, realize-se o juízo de adequação: negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ