REsp 2237885 - DECISAO

REsp 2237885 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC), por entender que a suspensão nacional não é automática e que, enquanto estiver pendente julgamento do tema repetitivo, impede-se o exame das demais questões no Recurso Especial; após publicação do acórdão paradigma deve-se realizar juízo de adequação: negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC), por entender que a suspensão nacional não é automática e que, enquanto estiver pendente julgamento do tema repetitivo, impede-se o exame das demais questões no Recurso Especial; após publicação do acórdão paradigma deve-se realizar juízo de adequação: negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.