AREsp 3058203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares
2. 2 Suspensão/sobrestamento de processos em razão de questão afetada em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral
3. 3 Possibilidade de julgamento pelo STJ de processos relativos a matéria sobre a qual o STF reconheceu repercussão geral sem sobrestamento nacional

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ), por ser essa a providência compatível com o rito dos Recursos Repetitivos e com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, afastando-se a concessão de suspensão nacional automática prevista no art. 1.035, § 5º do CPC na hipótese dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ) e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;