AREsp 3061675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário
2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando o recurso demanda reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Por força do Tema 1.246/STJ, é inadmissível recurso especial cujo objeto seja rediscutir, no plano fático-probatório, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário; diante da afetação do tema aos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, só após o qual se procederá ao juízo de admissibilidade do recurso especial remanescente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)